Açores recebem 288 ME, mais sete milhões do que em 2022

Os Açores vão receber cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em 2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje conhecida.

De acordo com a proposta do OE2023 entregue no parlamento e disponibilizada no ‘site’ da instituição, a Região Autónoma dos Açores vai receber 288.869.692 euros, mais sete do que os 281.168.915 euros previstos no Orçamento do Estado de 2022.

Dos 288 milhões de euros previstos para o próximo ano, 186.367.543 serão recebidos pelos Açores ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 102.502.149 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

O documento prevê também a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas no valor de 10 milhões de euros.

Ainda neste âmbito está prevista uma transferência de 3.500.000 euros para a companhia aérea SATA, de forma a “assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Madeira.

A proposta do OE2023 prevê igualmente que o Governo assegure a “efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional”.

Em causa está a contaminação de solos e aquíferos provocados pelo armazenamento e pelo manuseamento de combustíveis e outros poluentes pela Força Aérea norte-americana na base das Lajes.

“O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho”, pode ler-se no documento.

Identificada em 2005 pelos próprios norte-americanos, a contaminação foi confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.

Em junho deste ano, as autoridades norte-americanas comprometeram-se a instalar mais piezómetros (equipamentos de monitorização de aquíferos) na ilha Terceira, para avaliar o impacto da contaminação.

O Governo garante, também, que vai dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos” nos Açores, tendo por base resoluções nesse sentido aprovadas pela Assembleia da República em 2010 e pela Assembleia Legislativa Regional em 2013.

A instalação desta rede está programada nas componentes Florestas e Mar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo o concurso público adjudicado este ano e a instalação em 2023.

“Este é um elemento fundamental para a promoção da resiliência das áreas atlânticas mais fustigadas por fenómenos meteooceanográficos extremos cuja frequência tem aumentado como consequência direta da mudança climática”, pode ler-se no texto do relatório do OE2023.

Em 2023, o executivo diz que vai também prosseguir as “ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre as respetivas ilhas.

“Pretende-se assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por cabos submarinos inteligentes de última geração. A melhoria da conexão entre os diferentes territórios de Portugal, a par com a possibilidade da introdução de sensores, traduz de forma clara a estratégia de Portugal no quadro do Atlântico, afirmando-se como um gestor competente de uma vasta área oceânica, reforçando-se a capacidade de monitorização das áreas marinhas protegidas e promovendo-se a resiliência nacional face a grandes desastres naturais”, justifica a tutela.

O Conselho de Governo dos Açores autorizou em julho a injeção de capital de 144,5 milhões de euros na SATA Air Açores e a “posterior conversão em capital social da empresa.

A Comissão Europeia aprovou em 07 de junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA até 2025, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

O Governo entregou hoje ao início da tarde, na Assembleia da República, a proposta de OE2023, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.