CESA alerta que não pode substituir-se ao Governo dos Açores ou a quem o fiscaliza

O Conselho Económico e Social dos Açores acusou hoje o PS de “irresponsabilidade”, alertando que “não pode substituir-se” ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) ou “a quem compete a fiscalização” ao executivo, nomeadamente quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“O CESA [Conselho Económico e Social dos Açores] exerce – sublinhe-se para que não sobrem dúvidas – as funções de acompanhamento que estão previstas no modelo de governação do PRR Açores. Neste âmbito, tanto o CESA como o seu presidente, desenvolveram e continuam a desenvolver todas as iniciativas tidas por necessárias à boa execução do PRR. Não pode, como é óbvio, substituir-se ao Governo Regional, aos órgãos de controle e auditoria, ou mesmo a quem compete a fiscalização política da atuação do Governo Regional”, refere aquele organismo, em comunicado.

O PS/Açores criticou hoje o presidente do CESA, Gualter Furtado, por não ter atuado para “corrigir o que se impunha corrigir” no processo das Agendas Mobilizadoras do PRR.

Agora, Gualter Furtado, que assina a nota de imprensa, considera que as declarações dos socialistas revelam, “no mínimo, algum desconhecimento e irresponsabilidade”.

Em causa está um processo ligado ao PRR, conduzido pelo Governo Regional, que envolvia uma alegada verba inicial de 117 milhões de euros para empresas açorianas e que vários empresários disseram desconhecer, levantando suspeitas sobre favorecimentos.

“Oportunamente, respondemos por escrito ao questionado pela Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras, designadamente que “o presidente do CESA não foi informado por nenhuma entidade sobre a forma como estavam a ser preparadas e divulgada as Agendas Mobilizadoras”, salienta o organismo.

O tema foi “abordado pelo então Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, na reunião do plenário do CESA realizada a 26 de junho de 2021, sem que fossem, todavia, detalhados os pressupostos previstos para a concreta operacionalização”, acrescenta.

À data, lembra, “ainda não estava estabelecido o modelo de governação do PRR-Açores, e, sem prejuízo das funções consultivas que o CESA deve desempenhar por força do seu diploma constitutivo, as competências para acompanhamento do PRR-Açores” só foram criadas posteriormente, em setembro.

“Acresce dizer que o CESA é, por definição, um órgão colegial que exerce a sua ação consultiva de forma independente e, dentro do quadro legal previsto, as posições do CESA são expressas em deliberações do plenário”, lê-se na nota.

O CESA recorda que, recentemente, o seu presidente referiu a “deficiente comunicação do Governo Regional em relação às Agendas Mobilizadoras”, bem como a “necessidade de recomeçar todo o processo por forma a aproveitar a oportunidade concedida pelos fundos comunitários”.

Na segunda-feira, a comissão de inquérito do parlamento regional à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras do PRR nos Açores terminou sem relatório, após a proposta do relator (PS) e as alterações sugeridas pela coligação PSD/CDS-PP/PPM terem sido reprovadas.

Em causa, no processo das Agendas Mobilizadoras, estava uma alegada verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio.

A polémica gerada sobre alegados favorecimentos a empresários levaram o presidente do executivo regional a cancelar o processo, com a garantia de que as empresas açorianas não perdiam “um cêntimo”.

A comissão de inquérito foi pedida por PS, BE, PAN e IL em outubro de 2021.