Comissão Política PSD/Açores alerta para “incumprimentos” da República

Escrito por em 17/07/2023

A Comissão Política Regional do PSD/Açores defendeu hoje que a região deve expressar, no próximo Conselho de Estado, “a preocupação” do arquipélago pelo “incumprimento” da República em vários “compromissos financeiros”, situação que o está “a penalizar”.

“Como membro deste órgão de consulta do Presidente da República, o Presidente do Governo, de forma articulada com a Região Autónoma da Madeira, numa frente Autonómica, deve expressar a preocupação da Região Autónoma dos Açores pelo incumprimento pelo Governo da República de compromissos financeiros para com os Açores que estão a penalizar o desenvolvimento regional, exigindo um esforço financeiro adicional por parte do Governo Regional”, considera um comunicado de imprensa daquele órgão.

O Conselho de Estado, convocado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, reúne-se em 21 de Julho, visando a análise da situação política e económica do país.

Num comunicado enviado às redações, a Comissão Política Regional do PSD sublinha que a “Autonomia de responsabilização pressupõe um compromisso do Estado no desenvolvimento regional”.

Essa expressão financeira “não é cumprida”, como sucede com “o pagamento de cerca de 60 milhões de euros devidos para as obras de recuperação das Flores”, na sequência da passagem do furação Lorenzo em outubro de 2019 ou a compensação protocolada e devida à Universidade dos Açores, assinala.

Entre outros “incumprimentos”, o órgão assinala que ainda “não foi lançado o concurso para as obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas (ligações aéreas entre Faial, Pico, Santa Maria e o Continente), o que penaliza a SATA Internacional e exige um esforço financeiro regional adicional”.

“A Autonomia política não pode servir como justificação para sacrificar a Região Autónoma dos Açores”, vinca a Comissão Política Regional do PSD açoriano.

A Comissão Política Regional entende que o Conselho de Estado deve ainda refletir sobre o processo de revisão constitucional em curso e sobre o aprofundamento das Autonomias Regionais, desde logo, na possibilidade da presença dos Presidentes dos Governos Regionais em duas reuniões anuais do Conselho de Ministros, nas qualificações dos Estatutos Político-Administrativos como “leis de valor reforçado”, na definição constitucional do elenco de matérias constantes dos Estatutos.

Aquela estrutura regional do PSD pede também uma reflexão sobre a possibilidade de os emigrantes poderem votar nas eleições regionais ou na clarificação da participação das Regiões Autónomas na gestão do mar.

O Conselho de Estado também deve “refletir sobre a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a criação de dois círculos eleitorais próprios, plurinominais, nos Açores e na Madeira, para as eleições para o Parlamento Europeu, como forma de assegurar, sempre, a representação destas duas regiões ultraperiféricas no Parlamento Europeu”, considera.

Quanto à reunião do presidente do Governo dos Açores com o seu homólogo da Madeira, no âmbito do trabalho de revisão da Lei das Finanças Regionais, a Comissão Política Regional do PSD sublinha que as “alterações económicas e financeiras registadas na economia portuguesa ao longo de uma década, há muito aconselhavam a revisão”.

O PSD/Açores sublinha que a revisão da Lei é “fundamental para o financiamento das Regiões Autónoma dos Açores e da Madeira” e sublinha que o processo “apenas se inicia agora por impulso decisivo dos atuais Presidentes dos Governos Regionais”.

Para o PSD, a “revisão da Lei das Finanças Regionais é uma prioridade política, que nunca foi assumida pelos Governos Regionais presididos pelo Dr. Vasco Cordeiro” e deve adotar “outra fórmula de cálculo que elimine as acentuadas variações nas transferências financeiras, que penalizam o desenvolvimento regional”, e garanta “o pagamento pelo Estado dos sobrecustos da Educação e Saúde em ambas as Regiões Autónomas”.

Por outro lado, enaltece a liderança de José Manuel Bolieiro, chefe do executivo açoriano de coligação PSD/CDS-PP/PPM, que “tem permitido um novo horizonte de esperança para os Açores”.


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