Madeira e Açores criam grupo de trabalho para estudar revisão da Lei das Finanças Regionais

Escrito por em 13/09/2022

Os governos da Madeira e dos Açores anunciaram hoje que vão criar um grupo de trabalho para estudar a revisão da Lei das Finanças Regionais, procurando repor “previsibilidade, regularidade e estabilidade” nas transferências do Estado.

“Vamos auscultar um conjunto de membros do Governo nacional no sentido de criarmos um grupo de trabalho para repor a equidade e a justiça na Lei das Finanças Regionais”, disse Miguel Albuquerque, líder do executivo madeirense (PSD/CDS-PP), no encerramento da cimeira insular entre os governos das regiões autónomas, no Funchal.

Numa conferência conjunta com José Manuel Bolieiro, que lidera o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), Miguel Albuquerque precisou que o grupo de trabalho será orientado pela sociedade de advogados Eduardo Pais Ferreira & Associados.

“Nós não pedimos aqui nada de iníquo, pedimos apenas que a Lei das Finanças Regionais seja uma lei moderna e adequada às nossas necessidades e que não seja uma fantasia para continuar a estrangular as regiões autónomas em termos financeiros e de desresponsabilização do Estado”, disse.

O presidente do Governo dos Açores reforçou a posição, sublinhando que o Estado tem de ser “justo e pessoa de bem” na repartição da riqueza nacional pelos órgãos de administração pública central, regional e local.

“É por isso que queremos uma revisão da Lei das Finanças das regiões autónomas que reponha os seus objetivos iniciais: previsibilidade, regularidade e estabilidade no que diz respeito às transferências solidárias e correspondentes às receitas próprias das regiões autónomas”, afirmou José Manuel Bolieiro.

Na declaração final da cimeira, proferida após a assinatura de 25 protocolos de cooperação entre as secretarias dos dois executivos, os líderes insulares insistiram na necessidade de se proceder também à revisão da Constituição da República e de assegurar a gestão partilhada do espaço marítimo entre o Estado a as regiões, que recentemente foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Miguel Albuquerque e José Manuel Bolieiro alertaram, por outro lado, para a importância de o Estado assegurar a conexão digital entre o continente e as regiões, bem como de assumir as “suas responsabilidades” com os sobrecustos dos setores da saúde e a educação.

“Somos um ativo de valor acrescentado para o futuro da Europa e de Portugal, quanto à dimensão grandiosa do mar e do espaço”, afirmou José Manuel Bolieiro, reforçando: “Somos um património natural de oportunidades para Portugal e para a União Europeia do qual não prescindimos, contribuindo e, em remota, recebendo a riqueza de forma justamente distribuída.”


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