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Bruxelas admite ajudas estatais ilegais à SATA mas destaca reembolso de 73 ME ao Estado

Escrito por em 07/06/2022

A Comissão Europeia informou ter concluído que os três recentes aumentos de capital na SATA foram “ajudas estatais incompatíveis” com as regras comunitárias, explicando que encerrou o processo pelo reembolso de 72,6 milhões de euros ao Estado português.

“Embora a Comissão tenha considerado que os três aumentos de capital constituem auxílios estatais incompatíveis [com as regras comunitárias], a Comissão não tem motivos para exigir a recuperação dos auxílios, uma vez que Portugal já os recuperou da SATA, incluindo os juros”, indica fonte oficial da instituição em resposta escrita enviada à agência Lusa.

No dia em que Bruxelas anunciou o encerramento da investigação sobre apoios públicos à SATA entre 2017 e 2020, após reembolso ao Estado português, a fonte oficial explica que, precisamente devido a esta restituição das verbas, “a Comissão decidiu encerrar a investigação sem ordenar a recuperação do auxílio”.

“A Comissão verificou que a SATA reembolsou os anteriores aumentos de capital subscritos pelo Governo Regional na SATA Air Açores desde 2017, num total de 72,6 milhões de euros, e reembolsou os juros sobre estes aumentos de capital”, especifica a mesma fonte.

A Comissão Europeia anunciou hoje ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada para avaliar se certas medidas portuguesas a favor da SATA – sob a forma de três aumentos de capital – estavam em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, já que não tinham sido notificadas a Bruxelas e isso é obrigatório no caso de apoios públicos.

Em abril de 2021, o executivo comunitário alargou esta sua investigação aprofundada para avaliar se as últimas medidas de apoio à reestruturação a favor da SATA estavam em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais.

Hoje, esta investigação é encerrada, no dia em que Bruxelas anunciou também ter dado ‘luz verde’ a uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da SATA no valor de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo uma reorganização da estrutura empresarial.

Na resposta à Lusa, a fonte oficial da Comissão Europeia adianta que o aval à reestruturação está “sujeito a certos compromissos para limitar as distorções de concorrência”, exigindo-se “que as autoridades portuguesas assegurem, por exemplo, que a SATA reorganize a sua estrutura empresarial, esteja proibida de aquisições e respeite um limite máximo para a frota”.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.

Durante a investigação de Bruxelas aos apoios públicos, o Estado português argumentou que estes aumentos de capital não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras europeias, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado.


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