Açores “pagam mas não mandam” com privatização da SATA Internacional – PS

Ponta Delgada, 07 jun 2022 (Lusa) – O PS/Açores alertou hoje que “a aparente privatização negociada pelo Governo Regional”, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, no âmbito do plano de reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, deixa os Açores numa posição “em que pagam e não mandam”.

“No processo de privatização da SATA proposto pelo PS [que liderou o Governo Regional até 2020], o objetivo era alienar 49% da empresa a privados, sem perder o controlo. Com esta decisão da Comissão Europeia, a SATA Azores Airlines – Sata Internacional [responsável pelas ligações com o exterior do arquipélago] tem de alienar 51% [do capital] até 2025 e a região perde o controlo da maioria do capital social da empresa, com todos os poderes de decisão a ficarem dependentes do novo investidor que vier a entrar”, refere o deputado do PS Carlos Silva, citado num comunicado do partido.

Para o parlamentar socialista, com a anterior versão, “os Açores mantinham o controlo sobre a sua companhia aérea” e, “agora, a confirmar-se o cenário dos 51% de alienação, os Açores pagam e não mandam”.

O deputado considera, por isso, que a comunicação de hoje da Comissão Europeia deixa “mais dúvidas do que certezas”, lamentando também a “evidente falta de transparência” do Governo Regional.

“A que nível está a cedência do controlo da região sobre a Azores Airlines, de que cortes e medidas de controlo de custos estaremos a falar? Que futuro para os trabalhadores do ‘handling’ da SATA, que rotas a empresa deixará de operar em favor da concorrência e o impacto que isso terá no turismo dos Açores, de que maneira a impossibilidade de aquisição de novos equipamentos impacta na corrente e futura operação da empresa?”, questiona Carlos Silva.

Para o deputado, “estas questões são demasiado importantes para o futuro da empresa, dos seus trabalhadores e das suas famílias e dos Açores para continuarem sem uma resposta clara, concreta e fundamentada quanto aos seus impactos imediatos e sobretudo futuros”.

“Os deputados ainda não tiveram acesso ao processo completo de restruturação, apenas ao comunicado da Comissão Europeia, que comunica uma decisão. Esta decisão foi tomada tendo por base um plano de reestruturação apresentado a essa instituição europeia, do qual pouco ou nada se conheceu e pouco ou nada se conhece”, lamenta.

Carlos Silva salienta ainda que “o que se sabe é muito pouco, não foi divulgado pelo Governo Regional e é fator de apreensão” e que as condições foram negociadas pelo executivo açoriano com a Comissão Europeia “às escondidas, nomeadamente do parlamento dos Açores, e apesar de sucessivos pedidos de informação formulados”.

A Comissão Europeia aprovou hoje uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.

A injeção financeira implica o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias, revelou hoje a Comissão Europeia.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Também hoje, a Comissão Europeia anunciou ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre os apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.