Projeto de revisão da Lei de Finanças Regionais concluído até final do ano

Escrito por em 17/07/2023

O grupo de trabalho encarregue de apresentar aos governos da Madeira e dos Açores uma proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais deverá entregar o documento até ao final do ano, anunciou hoje o seu coordenador, Eduardo Paz Ferreira.

O especialista em finanças públicas falava aos jornalistas após a reunião que manteve, no Funchal, com os presidentes dos governos da Madeira e Açores, Miguel Albuquerque e José Manuel Bolieiro, respetivamente, na qualidade de coordenador do grupo definido para elaborar uma proposta de revisão daquela lei.

“O trabalho feito em consenso com as duas regiões pode ir muito mais longe do que seria uma solução onde não houvesse acordo”, afirmou, considerando que “as coisas não têm estado fáceis para as regiões autónomas” em termos de relacionamento financeiro com a Republica.

O especialista apontou que, “nos últimos anos, as sucessivas revisões da lei têm sempre piorado as transferências para as regiões”.

“Agora há um conjunto de fatores que nos pode levar a melhorar sensivelmente a situação e conseguir criar um melhor futuro para as nossas populações”, complementou.

Paz Ferreira disse ainda ser necessário que “as regiões tenham um futuro bom” para as próximas gerações.

“O compromisso é entregar até o fim de 2023 o texto da revisão”, apontou, adiantando que a fase seguinte é “uma questão puramente política”, a qual pretende acompanhar, “que passa por negociações entre partidos, com o Governo e a Assembleia da República”, fazendo votos de que este “não seja um processo muito longo e se consiga ultrapassar as dificuldades”.

Considerado o ‘pai’ da Lei de Finanças Regionais, Paz Ferreira admitiu que possam surgir “algumas dificuldades de natureza constitucional” neste projeto, argumentando que o objetivo é “conseguir ‘enfiar’ nas propostas de lei de revisão constitucional alguns aspetos que têm sido muito limitativos, nomeadamente em termos das águas marítimas das regiões, que poderá dar uma ajuda enorme para o futuro”.

“Por um lado, o mundo mudou muito (…) e nas áreas tecnológicas há avanços fabulosos que de alguma forma puseram cobro ao que eram as desvantagens das ilhas: insularidade, distância”, mencionou.

Paz Ferreira vincou a importância de haver “convergência de várias forças, aparentemente dispostas a lutar juntas” neste processo, enfatizando que “tal como estão as coisas, agora há condições razoáveis” para o projeto de revisão ser bem sucedido.

Na sua opinião, “a crise económica geral, a questão da inflação, tudo isso cria dificuldades e pretextos para não ser generoso para com os outros”, mas, defendeu, “da mesma forma que Portugal, no seu conjunto, espera que o tratem generosamente, acho que as regiões devem esperar que Portugal as trate generosamente”.

A Lei de Finanças Regionais é o instrumento legislativo que estabelece as regras e princípios orçamentais, além dos meios financeiros para as duas regiões autónomas concretizarem a sua autonomia financeira.

Esta lei entrou em vigor 2008, tendo sido objeto de alterações orgânicas em 2007, 2010 e 2013.


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