PSD/Açores com garantia de que não vai haver despedimento coletivo na SATA

07O líder parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, destacou hoje a “garantia de que não haverá qualquer processo de despedimento coletivo no grupo SATA” no âmbito do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.

Segundo uma nota de imprensa do PSD/Açores, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, prestou hoje “esclarecimentos aos partidos com assento parlamentar sobre o plano de reestruturação da SATA”.

Citado na nota, João Bruto da Costa considera que o trabalho “persistente e cuidadoso” do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, “conduziu à aprovação, pela Comissão Europeia, do plano de reestruturação da SATA, garantindo que fosse alcançada uma solução de futuro para a companhia aérea açoriana”.

“O Governo dos Açores, com a importante colaboração do conselho de administração da SATA, levou a cabo um trabalho persistente e cuidadoso, tendo em conta a gravidade da situação em que se encontrava a companhia aérea regional. Foi possível alcançar uma solução de futuro que permitirá salvar a empresa da falência socialista”, afirma João Bruto da Costa.

O parlamentar recorda que “a reestruturação da SATA era um compromisso político do presidente do Governo dos Açores” que, ainda como candidato nas eleições regionais de 2020, “tinha assumido como prioritária a salvação da companhia”.

“Foi este Governo da coligação PSD/CDS-PP/PPM que assumiu, verdadeiramente, a importância estratégica da SATA para a região e tudo fez para que a companhia tivesse futuro”, sublinha.

O líder da bancada do PSD no parlamento açoriano classifica ainda como “completamente absurdas as críticas do PS à privatização de 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, medida imposta pela Comissão Europeia no plano de reestruturação da empresa”.

“Foi o governo do Partido Socialista que, em 2020, pediu a intervenção da Comissão Europeia na SATA. É preciso muito desplante para vir agora criticar uma medida que a Comissão Europeia impôs. Essas críticas do PS são completamente absurdas”, frisa.

João Bruto da Costa acrescenta que a Comissão Europeia “desmentiu o PS” relativamente à investigação sobre os aumentos de capital da SATA, dado que “Bruxelas concluiu que as ajudas do anterior governo à empresa foram ilegais”.

“Felizmente, a investigação da Comissão Europeia não teve consequências negativas, nem para a SATA, nem para a região, graças à ação do atual Governo dos Açores, que assegurou o reembolso de 72 milhões de euros de ajudas ilegais”, refere.

A Comissão Europeia aprovou hoje uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.

A injeção financeira implica o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines (responsável pelas viagens para o exterior do arquipélago), o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores (responsável pelas viagens interilhas) no controlo das suas operações subsidiárias, revelou hoje a Comissão Europeia.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Também hoje, a Comissão Europeia anunciou ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre os apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.

“Embora a Comissão tenha considerado que os três aumentos de capital constituem auxílios estatais incompatíveis [com as regras comunitárias], a Comissão não tem motivos para exigir a recuperação dos auxílios, uma vez que Portugal já os recuperou da SATA, incluindo os juros”, indicou fonte oficial da instituição em resposta escrita enviada à agência Lusa.